Licitações

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Licitações - Inexigibilidade

Processo/AnoModalidadeObjetoStatusExercicioTipoUnidadeDetalhes
Licitação Nº 16323125/05/2021InexigibilidadesContratação de empresa especializada para execução dos Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para suprir as necessidades da Administração Municipal, compreendendo o auxílio na elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, atos normativos e vetos a proposições do legislativo; acompanhamento administrativo de processos externos formulando requerimento, petições, defesas recursos e participando de atos, no que couber, perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral do Estado e Controladoria-Geral da União; acompanhamento jurídico de processos administrativos internos, quanto a correta elaboração, emitindo pareceres quanto a recursos interpostos; orientação jurídica aos diversos setores da administração; Procuradorias, nas consultas, diligências e celebrações de Ajuste; orientar as atividades de todos os setores e diretorias deste município, fornecendo subsídios para realização das atividades rotineiras, emitindo pareceres escritos ou consultas, mediante provocação dos Órgãos da Administração; orientar os agentes públicos nos atos de gestão e decisões administrativas.PENDENTE DE ENVIO AO TCE2021LICITAÇÃO INEXIGÍVEL (ART. 25 DA LEI 8.666/93)SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE SANTA QUITERIA DO MARANHÃO12972
Licitação Nº 16322511/02/2021InexigibilidadesContratação de empresa especializada nos serviços técnicos em assessoria jurídica, compreendendo emissão de pareceres de alta complexidade; apoio técnico à assessoria e procuradoria jurídica do Município; representação judicial e extrajudicial; com presença de profissional na sede da administração pública municipal, caso necessário e mediante prévio aviso.PENDENTE DE ENVIO AO TCE2021LICITAÇÃO INEXIGÍVEL (ART. 25 DA LEI 8.666/93)SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE SANTA QUITERIA DO MARANHÃO12973